A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR AGENTES DE PEQUENO PORTE

A GOVERNANÇA E AS BOAS PRÁTICAS COMO ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9249

Abstract

This article addresses the protection of personal data from its historical evolution to the enactment of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). At this point, it focuses on the challenges for its implementation, especially with regard to information security to be promoted by small-scale processing agents. The investigation aims to identify and understand the current state of data protection in Brazil in order to answer the following research question: What are the challenges for the effectiveness of personal data security processed by small-scale processing agents? Therefore, based on the deductive method, a normative and doctrinal approach to the theme was carried out from its evolution in the European scope, which is a source of inspiration for the Brazilian legislation. The main aspects that must be considered in a program of governance and good practices were identified and discussed with a view to the effectiveness of personal data security. It was concluded that the enactment of the legislation is an important step in this scenario, and that it places Brazil at a level of adequacy when compared to other countries. However, this is not enough because its practical implementation depends on technological and human variables, proving to be essential to have a governance program that observes good practices both in the use of technologies and in the daily routine of organizations.

Author Biographies

Rosane Leal da Silva, UFSM

Possui graduação em Direito pela Universidade da Região da Campanha (1994), mestrado em Integração Latino - Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (2000) e doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina, na área de concentração Direito, Estado e Sociedade, com pesquisa sobre criança e adolescente na sociedade informacional (2009). É professora associada da Universidade Federal de Santa Maria, nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito. Atua no Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, atual Universidade Franciscana (UFN). É docente pesquisadora na Faculdade Antonio Meneghetti. Tem experiência na área de Direito, na graduação e pós-graduação, com ênfase em Direito Civil sob a perspectiva Constitucional, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Informacional, onde desenvolve várias pesquisas. Atualmente é líder do Grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio (UFN) e do Grupo de Pesquisa Núcleo de Direito Informacional (UFSM), ambos inscritos no CNPq. Integra, na condição de pesquisadora, o Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordena o Núcleo de Direito Informacional, na Universidade Federal de Santa Maria

Raonny Canabarro Costa da Silva, UFSM

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Direito Médico e da Saúde pela ULBRA. Advogado e Diretor Executivo na Siqueira Cordeiro Advogados. Consultor Sênior de Privacidade na oPrivacy, empresa localizada no estado de Santa Catarina.

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29/05/24

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V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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