The ADMINISTRATIVE AND JUDICIAL RECOGNITION OF DISABILITY AND THE SYSTEMIC UNDERSTANDING OF THE LEGAL SYSTEM

ESSENTIAL QUESTIONS ABOUT BIOPSYCHOSOCIAL ASSESSMENTS ACCORDING TO THE NEW YORK CONVENTION, THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE STATUTE OF PERSONS WITH DISABILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9843

Abstract

Background: The expert act of diagnosing a disability, in judicial and administrative processes, is a complex issue that has not been well addressed by the Public Authorities, making it difficult for Persons with Disabilities to access their rights. Objective: It is to assess whether or not, in the aforementioned processes, the standards contained in the New York Convention, the Federal Constitution and Law 13,146/2015 on the biopsychosocial assessment of Persons with Disabilities are respected, proposing – if the answer is negative – possible solutions to face the problem. Method: Use of deductive and inductive methods, through bibliographic, legislative and jurisprudential research. Results: The text defends that disability cannot be assessed through expertise based only on biomedical criteria, otherwise the act will be null and void. Only through a biopsychosocial assessment, carried out by a multidisciplinary and interdisciplinary team, with analysis of the person's potential, is it legally possible to assess the presence or absence of a disability in a person. And, according to the systemic view of the legal system, not even a law could establish specific cases of disability, and in all cases a biopsychosocial assessment must be carried out. Contributions: Diagnosing the deficit in the provision of this service essential to the access of the rights of people with disabilities, the article seeks to contribute to the proper understanding of the legal issues involved, recommending that the Public Administration and the Judiciary be adequately structured to carry out appropriate biopsychosocial assessments recognition of disability.

Author Biographies

Rodrigo Zacharias, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

PhD in Constitutional Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo (2022). Graduated in Law from the University of São Paulo (1992). Master's degree in Law (Constitutional Rights Guarantee System) at the Bauru University Center (Toledo Education Institute - 2002). Specialization in Public Law at FADOM, currently Faculdades Pitágoras, Divinópolis-MG unit (1996). Specialization in Corso di Alta Formazione in Giustizia costituzionale and tutela giurisdizionale dei diritti at the University of Pisa, Italy (2022). He is a federal judge (since 1998). Former district judge in São Paulo (1997/1998) and former public prosecutor in Minas Gerais (1994/1997). Also was a professor of Criminal Procedure at FADOM (Divinópolis/MG), of Social Security Law at Unip (units in Campinas/SP and Bauru/SP), of Introduction to the Study of Law at the Integrated Colleges of Jaú/SP and of Constitutional Law at the Faculty of ITE Law, in Bauru/SP. Accredited trainer at the National School for Training and Improvement of Magistrates - ENFAM.

Luiz Alberto David Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Graduado pela Faculdade de Direito da USP em 1976, Mestre (1989) e Doutor (1992)em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também obteve a sua Livre Docência em Direito Constitucional (2004). É professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, onde leciona da Graduação e Pós-Graduação. É Procurador Regional da República aposentado. Produção principal: tutela das minorias e dos grupos vulneráveis, com foco nas pessoas com deficiência e idosos (envelhecimento) . Controle de constitucionalidade e direitos e liberdades constitucionais. Desenvolve, em dois Programas de Pós-Graduação da PUC-SP (Direito e Gerontologia Social, este até o ano de 2019) temas interligados com as áreas da tutela da pessoa com deficiência, tutela do idoso e outros temas de fundo constitucional, conduzindo ou participando de grupos de pesquisa.É líder do grupo de pesquisa intitulado "A proteção constitucional das pessoas com deficiência", desenvolvendo pesquisa junto a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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01/07/25

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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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