INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS

REFLEXÕES A PARTIR DA HERMENÊUTICA CONSTRUTIVISTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumen

Nas últimas décadas deflagraram-se diversas discussões envolvendo a relevância dos pequenos negócios e a relação destes com o desenvolvimento econômico e social Brasil. Surgem, em decorrência dessa constatação, normas com escopo de promover um tratamento diferenciado para estimular o desenvolvimento e permanência das empresas deste seguimento no mercado. Todavia, em que pesem os esforços legislativos, a velocidade que as inovações e disrupções tecnológicas estão acontecendo, dificulta o trabalho dos Estados na regulamentação e incentivo às pequenas empresas. Neste sentido, este trabalho busca apontar a necessidade de implementar mecanismos de incentivo à inovação no ambiente das microempresas, fins possam permanecer no mercado e cumprir com a função social que lhe é inerente. Desta forma, o primeiro capítulo inicia volvendo o olhar para hermenêutica construtivista no Estado Democrático de Direito em que se defende uma atuação jurídica como parte integrante e necessária de uma prática social. Na sequência, apresenta o conceito de microempresa à luz da legislação e aborda a função exercida pelas pequenas empresas no cenário econômico brasileiro a fim de esclarecer a relevância desse segmento no que diz respeito ao papel de inclusão econômica e social. Por fim, o trabalho repousa sob a investigação dos postulados constitucionais que perquirem a atuação do Estado e dos agentes econômicos no que toca à promoção da inovação.