O ALARGAMENTO DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA PERSECUÇÃO DO USUÁRIO(A) DE DROGAS: O PUNITIVISMO SOBREPONDO A LEGALIDADE

Autores

  • Franciele Silva Cardoso Universidade Federal de Goiás
  • Carolina Rosa Santos Universidade Federal de Goiás
  • Cristiane Bianco Panatieri Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.7191

Palavras-chave:

TCO, art. 28 da lei de drogas, constatação preliminar de droga, autoridade policial, garantias processuais

Resumo

Esse trabalho tem como objetivo analisar a lavratura do auto de constatação preliminar de drogas realizada pela polícia militar nos casos do art. 28 da lei de drogas, conjugando institutos envolvidos, quais sejam o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a Lei 9099/95. Para tanto, é procedida análise documental e revisão da literatura dos temas correlatos a fim de prospectar elementos não suficientemente manifestos. Conclui-se que a constatação preliminar de drogas em sede de termo circunstanciado de ocorrência realizado pela polícia militar expande o rol de atribuições dessa instituição em detrimento das demais instituições de segurança pública com significativo prejuízo às garantias do acusado.

Biografia do Autor

Franciele Silva Cardoso, Universidade Federal de Goiás

Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (2012). Professora adjunta da Universidade Federal de Goiás. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado Profissional) em Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Pesquisadora do NECRIVI (Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência - UFG). Coordenadora estadual (GO) do IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Carolina Rosa Santos, Universidade Federal de Goiás

Mestranda do Programa de Pós-Graduação (Mestrado Profissional) em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Oficiala de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Cristiane Bianco Panatieri, Universidade Federal de Goiás

Mestranda do Programa de Pós-Graduação (Mestrado Profissional) em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Professora titular da disciplina Estudo de Violência e Criminalidade do Programa de Pós-Graduação e Extensão da Polícia Militar do Estado de Goiás.

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Publicado

19/03/20

Edição

Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019

Seção

Artigos

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