ACESSO À JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

ANÁLISE NO ÂMBITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v20i1.9354

Resumo

O artigo se propõe a analisar o acesso à justiça, na visão de Cappelletti e Garth, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na seara nacional e internacional – acordo coletivo –, partindo de uma análise bibliográfica do direito comparado, em especial do modelo estadunidense (class actions) e o modelo europeu. Discute-se, também, a eficácia do TAC na seara nacional, averiguando se o termo consegue ser eficaz em proteger os direitos difusos e coletivos, bem como assegurar os direitos da personalidade, os quais serão os objetivos específicos a serem atingidos pela pesquisa. A presente pesquisa possui como problemática investigar se o TAC consegue ser eficaz em garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos da personalidade. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica.

Biografia do Autor

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNICESUMAR. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0704785648361421; ORCID Id: http://orcid.org/0000-0001-7621-8899.

Caio Itinose, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – UNICESUMAR; Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp (2020-2021); Bacharel em Direito pela Unicesumar (2014-2018); Advogado; Email: caioy_itinose@hotmail.com. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/5477421595218190; ORCID Id: https://orcid.org/0000-0002-8202-9485.

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Publicado

19/09/2026

Edição

V. 20, Nº 1 - janeiro/junho 2025

Seção

Artigos

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