O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A DISPENSA IMOTIVADA À LUZ DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

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Résumé

Resumo: o estudo se propõe a analisar a denúncia da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Estado brasileiro, por meio de estudo de caso. Aplicou-se o método hipotético-dedutivo, se valendo de pesquisas bibliográficas e normas jurídicas, cujo  marco teórico é Jürgen Habermas. A Convenção foi aprovada na 68º Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 2 de janeiro de 1982. Em 1985, passou a vigorar em todo o território brasileiro, regulamentando a demissão sem justa causa. Após 11 meses de sua ratificação, foi denunciada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. De forma unilateral, por meio do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, as disposições contidas no Tratado Internacional  foram revogadas. Por essa razão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, que pretendia a inconstitucionalidade do decreto presidencial, suscitando violação do art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Entidades sindicais patronais também recorreram ao Judiciário por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 39, clamando pela constitucionalidade do decreto presidencial, com fundamento no art. 84 da Constituição Federal. Em 2023, os ministros do STF, por maioria dos votos, declararam a constitucionalidade do Decreto Presidencial, pacificando a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção nº 158 da OIT. Juristas e doutrinadores da filosofia jurídica política divergem sobre as premissas que fundamentaram a decisão do STF. Ao abordar tais axiomas, este trabalho demonstra a importância das convenções da OIT para a observância dos conceitos universais de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho É nesse contexto que devem ser compreendidas a necessidade e a importância jurídica e social das normas da OIT.

Palavras-chave: Convenção nº 158 da OIT. Controle de convencionalidade. Demissão sem justa causa. Valor social do trabalho.

Biographie de l'auteur-e

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, PPGD / FUMEC, MG

Pós-doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 2020). Doutor em Direito Público pela PUCMINAS (2011). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro - MG (2002). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1995). Professor de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação (desde 2018) e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2020.. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito da Seguridade Social do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH (desde 2002 em licença). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Previdência do Servidor Público da Faculdade Arnaldo-IEPREV (2016/2020). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário do UNI-BH (2014/2015). Professor pesquisador, orientador do Projeto de Pesquisa Direito e Justiça no Estado Democrático de Direito do UNI-BH (2013/2016). Professor Coordenador do Projeto de Extensão Saber Direito: A previdência social brasileira (2013). Professor colaborador do Projeto de Extensão Escritório Modelo - Atividade Extrajudicial - Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH (2007). Professor de Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição e Processo Constitucional da Graduação do UNI-BH (2005/2008). Professor de Processo Constitucional e de Processo Administrativo do curso de Pós-Graduação do Instituto de Educação Continuada IEC/PUCMINAS (2005/2011). Professor do Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA (2010). Professor do Curso de Pós-Graduação do CESUSC - Santa Catarina (2009 e 2013). Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional licenciado do Curso de Direito da Universidade de Itaúna (2002/2007). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social - ABDSS. Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (2015/2018). Procurador do Estado de Minas Gerais (desde 1998). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG (2003). Advogado (desde 1996). Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG (2007/2018). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (desde 2006). Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - ESA-OAB/MG (desde 2010).Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (desde 2015). Membro titular do Conselho Fiscal da OABPrev-MG (desde 2015). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG (desde 20148). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros com destaque para "Regime próprio de previdência social dos servidores públicos", Editora Juruá, 2017, 8ª edição, "Manual dos Servidores Públicos: Administrativo e Previdenciário", Editora Lujur, 2020 e diversos artigos científicos. 

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Publié-e

03/12/2025

Numéro

V. 19, Nº 2 - maio/agosto 2024

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