CONVENTIONALITY CONTROL AND THE SOCIAL VALUE OF WORK IN THE LIGHT OF CONVENTION 158 OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION

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Abstract

Abstract: Summary: the study aims to analyze the denunciation of Convention No. 158 of the International Labor Organization (ILO) by the Brazilian State, through a case study. The hypothetical-deductive method was applied, using bibliographical research and legal norms, whose theoretical framework is Jürgen Habermas. The Convention was approved at the 68th Meeting of the International Labor Conference, on January 2, 1982. In 1985, it came into force throughout Brazilian territory, regulating dismissal without just cause. After 11 months of its ratification, it was denounced by President Fernando Henrique Cardoso. Unilaterally, through Presidential Decree No. 2,100/1996, the provisions contained in the International Treaty were revoked. For this reason, the National Confederation of Agricultural Workers (Contag) and the Central Única dos Trabalhadores (CUT) filed Direct Unconstitutionality Action (ADI) No. 1,625, which claimed the unconstitutionality of the presidential decree, causing a violation of art. 49, item I, of the Federal Constitution. Employer unions also appealed to the Judiciary through Direct Constitutional Action (ADC) No. 39, calling for the constitutionality of the presidential decree, based on art. 84 of the Federal Constitution. In 2023, the STF ministers, by majority vote, declared the constitutionality of the Presidential Decree, pacifying Brazil's withdrawal from compliance with ILO Convention No. 158. Jurists and scholars of political legal philosophy disagree about the premises that supported the STF's decision. By addressing such axioms, this work demonstrates the importance of ILO conventions for the observance of universal concepts of human dignity and the social value of work. It is in this context that the need and legal and social importance of ILO standards must be understood .

Keywords: ILO Convention 158. Control of conventionality. Dismissal without just cause.

Social value of work.

 

Author Biography

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, PPGD / FUMEC, MG

Pós-doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 2020). Doutor em Direito Público pela PUCMINAS (2011). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro - MG (2002). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1995). Professor de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação (desde 2018) e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2020.. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito da Seguridade Social do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH (desde 2002 em licença). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Previdência do Servidor Público da Faculdade Arnaldo-IEPREV (2016/2020). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário do UNI-BH (2014/2015). Professor pesquisador, orientador do Projeto de Pesquisa Direito e Justiça no Estado Democrático de Direito do UNI-BH (2013/2016). Professor Coordenador do Projeto de Extensão Saber Direito: A previdência social brasileira (2013). Professor colaborador do Projeto de Extensão Escritório Modelo - Atividade Extrajudicial - Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH (2007). Professor de Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição e Processo Constitucional da Graduação do UNI-BH (2005/2008). Professor de Processo Constitucional e de Processo Administrativo do curso de Pós-Graduação do Instituto de Educação Continuada IEC/PUCMINAS (2005/2011). Professor do Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA (2010). Professor do Curso de Pós-Graduação do CESUSC - Santa Catarina (2009 e 2013). Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional licenciado do Curso de Direito da Universidade de Itaúna (2002/2007). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social - ABDSS. Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (2015/2018). Procurador do Estado de Minas Gerais (desde 1998). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG (2003). Advogado (desde 1996). Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG (2007/2018). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (desde 2006). Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - ESA-OAB/MG (desde 2010).Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (desde 2015). Membro titular do Conselho Fiscal da OABPrev-MG (desde 2015). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG (desde 20148). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros com destaque para "Regime próprio de previdência social dos servidores públicos", Editora Juruá, 2017, 8ª edição, "Manual dos Servidores Públicos: Administrativo e Previdenciário", Editora Lujur, 2020 e diversos artigos científicos. 

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03/12/2025

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V. 19, Nº 2 - maio/agosto 2024

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