INITIAL STUDIES OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE

ACCESSORY TOOL OR A NEW PROCEDURAL SUBJECT?

Authors

  • Danúbia Patricia de Paiva PPGD / FUMEC, MG
  • Helena Freitas PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9133

Abstract

The article aims to analyze whether artificial intelligence is able to adapt to the fundamental institutes of the process and, in this sense, it is necessary to examine the theoretical models of process and cognition, in order to assess whether this artificial intelligence is being placed in the service of the jurisdiction or if it is being assigned as a procedural subject. The issue involves the need to exercise fiscal control over algorithms and robotic decisions to effectively guarantee the due process of the Constitution. To that extent, it is necessary to ask who are the procedural subjects of jurisdictional decisions handed down robotically, thus considered as resulting from the crossing of atomized data and chosen by sampling, based on unclear criteria forming universalizing projections, in order to disregard the variables and particularities arising from specific situations that actually occurred.

Author Biographies

Danúbia Patricia de Paiva, PPGD / FUMEC, MG

 Doutora em Direito Processual Civil pela PUC Minas, mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade Fumec; possui Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Uniderp (2010); é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007) e em Gestão Pública e Direito Administrativo pelo Centro Universitário de Belo Horizonte-UNI (2004). 

Helena Freitas, PUC Minas

Doutoranda e Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas (2018). Especialista em Direito Processual Constitucional (2006). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2000). Advogada. Professora em cursos de Pós-Graduação. Membra da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-MG (2022-2024). Membra efetiva do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), da Academia de Direito Processual (ACADEPRO), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP). LATTES iD: http://lattes.cnpq.br/6158398507103071.

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Published

04/09/23

Issue

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

Section

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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