MUNICIPAL ELECTIONS IN THE NORTH OF MINAS:

between the facticity of the ineffectiveness of the gender quota and the deficit of legitimacy of the female political underrepresentation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9258

Abstract

This research aims to estimate the efficiency of the application of the gender quotas in the municipal elections as an instrument for female representativeness in the city halls. The study was focused in the central region of the north of Minas and this study’s approach is hypothetical-deductive. The hypothesis is that the gender quota fulfilment in the municipal elections, occurred in the period of 1996 and 2020, acted as an independent variable and there were no necessary correlation with the number of female councillor elected. The research was conducted with the hypothesis testing by means of bibliographical and documental research, as well as a survey of the number of male and female candidacies recorded in the municipal elections of the North of Minas. The gender quota fulfilment was verified and confronted with the number of male and female councillors elected in the analysed period. The interest of this research concentrates in a little explored issue by the studies in the north of Minas, whatsoever is the legitimacy of the local legislative-political processes. The results indicate the necessity to discuss the gender quota’s role in the elections, its limitations and the necessity to advance, in order to men and women, equally, become more than electors or candidates, and become truly protagonists of the democratic process.

Author Biographies

Maxwel Gomes dos Santos, Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes

Mestre em Direito, com área de concentração em Instituições Sociais, Direito e Democracia, pela Universidade FUMEC (2022). Possui especialização lato sensu em Ciências Criminais (CERS - 2021) e Direito Eleitoral e Processual Eleitoral (CEUCLAR - 2007). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES (2001). Professor universitário na Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES (desde 2006) e Analista Judiciário - Área Judiciária - do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (desde 2006). Atuou como advogado - sócio do Escritório de Advocacia Freire e Gomes Advogados Associados (2002-2005). Foi Procurador-Geral do Município de Salinas/MG e também Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Controle Interno, do mesmo município (2005-2006). Colabora na Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais como conteudista e formador em ações de capacitação de servidores e magistrados da Justiça Eleitoral. 

Carlos Victor Muzzi Filho, Universidade FUMEC

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado (2004) e doutorado (2013) em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004), além de especialização em Direito do Estado, pela PUC-MG (1997). Atualmente é professor assistente II da Universidade FUMEC, nos cursos de graduação e mestrado. Leciona ainda em curso de especialização em Direito Tributário, nas Faculdades Milton Campos e no CAD – Centro de Atualização em Direito, bem como em curso de especialização em Processo Civil, na Universidade FUMEC. Tem atuação profissional na advocacia pública, sendo Procurador do Estado de Minas Gerais, e também na advocacia privada.

Downloads

Published

11/12/24

Issue

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

Section

Article (s)

License

Licença Creative Commons

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).