PHILOSOPHY IN CIVIL PROCEDURE
DECONSTRUCTING THE REVERSIBILITY OF URGENT DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v19i2.9960Abstract
The code of civil procedure requires the reversibility of the effects of urgent decisions. Doctrine and jurisprudence commonly distinguish urgent decisions based on their effects: reversible and irreversible. However, the article criticizes this classification. In a philosophy in Law, vectors of hermeneutic-philosophical rationality are brought to demonstrate, in the non-viability of the temporal return, that all the factual effects resulting from judicial tutelage are irrevocably irreversible, that any decision regarding emergency tutelage always ends up impacting the interests of parties. The legal text has its semantic potential, thus, redirected to
the fundamental pragmatism able to remove pseudo-covering foundations from the judicial arbitration. In other words, the writing intends to investigate the aspect of the decision-making grounds for urgent matters, in order to seek to refine the dialectical possibilities in the legal field, bringing a firm ground for the construction of the Law, especially regarding urgent matters.
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