VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.8315

Palabras clave:

Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, Estado Democrático de Direito, aprimoramento e Poder Executivo Estadual.

Resumen

O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos processuais no que tange o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, ambos mineiros, com aspectos sancionadores e conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos com finalidades específicas no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo que no primeiro tem por pressuposto apurar possíveis responsabilidades funcionais de servidor público mineiro e o segundo os atos lesivos praticados por pessoa jurídica. A intenção é realizar uma visão sistêmica e paralela entre os institutos, isto é, do Processo Administrativo Disciplinar mineiro, analisando conceitos e trâmites, com relação ao Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotético-dedutivo. Busca-se aprimorar o conhecimento do tema apresentado, fundamental no cumprimento de normas que devem ser conduzidas no viés de Estado Democrático de Direito, e que impõe em sede administrativa, tanto para servidores públicos que exercem trabalhos de corregedoria, bem como na posição de acusados, além de pessoa jurídica processada, inclusive para os respectivos advogados, quando em defesa técnica, o saber detido de tais processos sancionadores, para o melhor desempenho de cada função, em momento específico.

 

 

Biografía del autor/a

Gláucia Milagre Menezes, Universidade Fumec

Mestre em Direito no curso Instituições Sociais, Direito e Democracia, linha de pesquisa em Direito Público, pela Universidade FUMEC. Possui pós-graduação em Direitos Público e Privado e graduação em Direito, este pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Atualmente,é servidora pública no Governo do Estado de Minas Gerais/ Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e à disposição na Fundação Ezequiel Dias, na função de chefe do Núcleo de Correição Administrativa, da Controladoria Seccional.

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Universidade Fumec

Pós-doutorando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 2020). Doutor em Direito Público pela PUCMINAS (2011). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro - MG (2002). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1995). Professor de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, aonde é docente permanente da Graduação (desde 2018) e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD), desde 2020.. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito da Seguridade Social do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH (desde 2002 em licença). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Previdência do Servidor Público da Faculdade Arnaldo-IEPREV (2016/2020). Coordenador e professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário do UNI-BH (2014/2015). Professor pesquisador, orientador do Projeto de Pesquisa Direito e Justiça no Estado Democrático de Direito do UNI-BH (2013/2016). Professor Coordenador do Projeto de Extensão Saber Direito: A previdência social brasileira (2013). Professor colaborador do Projeto de Extensão Escritório Modelo - Atividade Extrajudicial - Núcleo de Prática Jurídica do UNI-BH (2007). Professor de Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição e Processo Constitucional da Graduação do UNI-BH (2005/2008). Professor de Processo Constitucional e de Processo Administrativo do curso de Pós-Graduação do Instituto de Educação Continuada IEC/PUCMINAS (2005/2011). Professor do Curso de Pós-Graduação do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA (2010). Professor do Curso de Pós-Graduação do CESUSC - Santa Catarina (2009 e 2013). Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional licenciado do Curso de Direito da Universidade de Itaúna (2002/2007). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social - ABDSS. Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (2015/2018). Procurador do Estado de Minas Gerais (desde 1998). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG (2003). Advogado (desde 1996). Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG (2007/2018). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (desde 2006). Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - ESA-OAB/MG (desde 2010).Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (desde 2015). Membro titular do Conselho Fiscal da OABPrev-MG (desde 2015). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOM-MG (desde 20148). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros com destaque para "Regime próprio de previdência social dos servidores públicos", Editora Juruá, 2017, 8ª edição, "Manual dos Servidores Públicos: Administrativo e Previdenciário", Editora Lujur, 2020 e diversos artigos científicos. Orcid ID: https://orcid.org/0000-0002-2050-6653.

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Publicado

23/12/20

Número

Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020

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