V. 17, No. 1- January/April 2022

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Expediente - Sumário

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Editor Revista
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Editorial

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Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO A GRANDE RUPTURA DE PARADIGMAS NAS DECISÕES JUDICIAIS

Mateus de Oliveira Fornasier, Rafael Soccol Sobreiro, Marco Antonio Compassi Brun
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A CONSTITUTIONAL MUTATION AS A SOCIAL PHENOMENON VS. ITS APPLICATION BY BRAZILIAN SUPREME COURT A CRITIQUE TO THE DEFENSE OF EXPANDING GENERAL BINDING EFFECTS TO CONCRETE JUDICIAL REVIEW

Ingrid Thayná de Freitas Acácio, Eduardo Rocha Dias
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FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Letícia Ribeiro, Beatriz Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS

Elenise Felzke Schonardie, Késia Mabia Campana
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O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS

Ana Larissa da Silva Brasil, Gabriele Aparecida de Souza e Souza, Francisco Quintanilha Verás Neto
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POSSIBILITY OF CLASSIFICATION OF THE VIOLATION OF DUTY OF GOOD FAITH ON A NEW DAMAGE IN LIABILITY CURRENT

Edney Alessandro Portaluppi, Carla Bertoncini
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A VIEW ON THE MEDIATION STATUTE (STATUTE No. 13.140/2015) THE CONFLICT RESOLUTION BY PUBLIC ADMINISTRATION

Marcos Paulo Alvarenga Pinto
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COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL A VALORAÇÃO ÉTICA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Helton Junio da Silva
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A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE uma análise dos crimes ambientais no contexto do rompimento da barragem em Brumadinho/MG

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Giselle Marques de Araújo, Ademir Kleber Morbeck de Oliveira
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INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS REFLEXÕES A PARTIR DA HERMENÊUTICA CONSTRUTIVISTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Daniela Ramos Marinho Gomes, Vivianne Rigoldi
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GOVERNANÇA CORPORATIVA MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA E ELEMENTO PROPULSOR DE NOVOS ATORES DO CONTEXTO GLOBALIZANTE

Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Ana Larissa Delmiro Fernandes
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CONVENTION AND SHOPPING CENTER RULES OR REGULATIONS: MATERIAL AND REGISTRY ASPECTS AND THEIR PROCEDURAL REFLECTIONS ON INDIVIDUAL AND COLLECTIVE DEMANDS MATERIAL AND REGISTRY ASPECTS AND THEIR PROCEDURAL REFLECTIONS ON INDIVIDUAL AND COLLECTIVE DEMANDS

Aurélio Joaquim da Silva, Leonardo Macedo Poli
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A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS ANÁLISES PONTUAIS E IMPRESCINDÍVEIS

Cláudio Jannotti da Rocha, Maria Júlia Ferreira Mansur, Daniella Gonçalves Stefanelli
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TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Versalhes Enos Nunes Ferreira, Vanessa Rocha Ferreira, Érica de Kássia Costa da Silva
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THE LEGAL BASIS OF THE LEGITIMATE INTEREST IN THE GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW

Adriano da Silva Ribeiro, João Vitor Marques Fernandes
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MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Augusto Martinez Perez Filho, Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, Ricardo Augusto Bonotto Barboza
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DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Rafaelle Franchini, Caio Eduardo Costa Cazelatto, Valéria Silva Galdino Cardin
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WHEN DEMOCRACY ENCOUNTERS CONSTITUTIONALISM: THE DOUBLE FACE OF THE AMERICAN CONSTITUTION A DUPLA FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUNIDENSE

Matheus Conde Pires, Jairo Lima
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AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURAL

Vitor Gonçalves Machado, Américo Bedê Freire Junior
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MULTIPORT SYSTEM: WAYS OF ACCESS TO JUSTICE IN ADDRESSING GENDER VIOLENCE AND DOMESTIC VIOLENCE VIAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Jaqueline Beatriz Griebler, Rosane Teresinha Carvalho Porto, Joice Graciele Nielsson
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Jurisprudential Comments

(TRANS)FEMINICIDE AND PERSONALITY RIGHTS the case Vicky and others vs. Honduras judged by the Inter-American Court and the legal impacts in Brazil

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Flavia Kriki de Andrade, Renan Cícero Tanaka de Araújo Cruz
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THE ARGUTION OF BREACH OF FUNDAMENTAL PRECEPT 46-7, THE MAIL AND LOGISTICS COMPANIES

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Ronan Medeiros Martins
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Editorial

Editorial

Article (s)

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO A GRANDE RUPTURA DE PARADIGMAS NAS DECISÕES JUDICIAIS

A CONSTITUTIONAL MUTATION AS A SOCIAL PHENOMENON VS. ITS APPLICATION BY BRAZILIAN SUPREME COURT A CRITIQUE TO THE DEFENSE OF EXPANDING GENERAL BINDING EFFECTS TO CONCRETE JUDICIAL REVIEW

FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS

O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS

POSSIBILITY OF CLASSIFICATION OF THE VIOLATION OF DUTY OF GOOD FAITH ON A NEW DAMAGE IN LIABILITY CURRENT

A VIEW ON THE MEDIATION STATUTE (STATUTE No. 13.140/2015) THE CONFLICT RESOLUTION BY PUBLIC ADMINISTRATION

COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL A VALORAÇÃO ÉTICA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA

A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE uma análise dos crimes ambientais no contexto do rompimento da barragem em Brumadinho/MG

INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS REFLEXÕES A PARTIR DA HERMENÊUTICA CONSTRUTIVISTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

GOVERNANÇA CORPORATIVA MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA E ELEMENTO PROPULSOR DE NOVOS ATORES DO CONTEXTO GLOBALIZANTE

CONVENTION AND SHOPPING CENTER RULES OR REGULATIONS: MATERIAL AND REGISTRY ASPECTS AND THEIR PROCEDURAL REFLECTIONS ON INDIVIDUAL AND COLLECTIVE DEMANDS MATERIAL AND REGISTRY ASPECTS AND THEIR PROCEDURAL REFLECTIONS ON INDIVIDUAL AND COLLECTIVE DEMANDS

A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS ANÁLISES PONTUAIS E IMPRESCINDÍVEIS

TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL

THE LEGAL BASIS OF THE LEGITIMATE INTEREST IN THE GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW

MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR

WHEN DEMOCRACY ENCOUNTERS CONSTITUTIONALISM: THE DOUBLE FACE OF THE AMERICAN CONSTITUTION A DUPLA FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUNIDENSE

AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURAL

MULTIPORT SYSTEM: WAYS OF ACCESS TO JUSTICE IN ADDRESSING GENDER VIOLENCE AND DOMESTIC VIOLENCE VIAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Jurisprudential Comments

(TRANS)FEMINICIDE AND PERSONALITY RIGHTS the case Vicky and others vs. Honduras judged by the Inter-American Court and the legal impacts in Brazil

THE ARGUTION OF BREACH OF FUNDAMENTAL PRECEPT 46-7, THE MAIL AND LOGISTICS COMPANIES

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