A (IN)SUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA PROTEÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR NA ESFERA DO E-COMMERCE

Autores

  • Michelli Gomes Durante UNICESUMAR
  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i2.8819

Resumo

A legislação em vigor no Brasil pode proteger os dados do consumidor no caso do comércio eletrônico? A julgar pelas questões levantadas, o objetivo deste trabalho é estudar a proteção dos dados do consumidor no comércio eletrônico e a adequação da legislação nacional. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, desde a análise do uso a internet nas relações de consumo até a regulamentação legal para tanto. O motivo deste estudo é a necessidade de proteção dos dados pessoais dos consumidores. Conclui-se que os quatro diplomas destinados a proteger os dados dos consumidores ainda não representam uma proteção adequada para a proteção dessas informações.

Biografia do Autor

Michelli Gomes Durante, UNICESUMAR

Mestranda em Ciências Jurídicas na UNICESUMAR, na Linha de Pesquisa: Os Direitos da Personalidade e seu Alcance na Contemporaneidade. Graduada em Direito pela Universidade do Oeste Paulista. Advogada.

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela ITE, Bauru/SP. Graduação na Faculdade de Direito da USP, São Paulo/SP. Docente no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da UNICESUMAR, Maringá/PR. Professor no Curso de Especialização em Direito Previdenciário da UEL, Londrina/PR. Juiz Federal.

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Publicado

27/09/24

Edição

V. 18, Nº 2 - maio/agosto 2023

Seção

DOSSIÊ : Inteligência Artificial e Tecnologias

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