THE (IN)SUFFICIENCY OF BRAZILIAN LEGISLATION IN THE PROTECTION OF CONSUMER DATA AND INFORMATION IN THE E-COMMERCE SPHERE

Authors

  • Michelli Gomes Durante UNICESUMAR
  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i2.8819

Abstract

Can legislation in force in Brazil protect consumer data in the case of electronic commerce? Judging by the issues raised, the objective of this work is to study the protection of consumer data in electronic commerce and the adequacy of national legislation. Therefore, the deductive method is used, from the analysis of the use of the internet in consumer relations to the legal regulation for this. The reason for this study is the need to protect consumers' personal data. It is concluded that the four diplomas designed to protect consumer data do not yet represent adequate protection for the protection of such information.

Author Biographies

Michelli Gomes Durante, UNICESUMAR

Mestranda em Ciências Jurídicas na UNICESUMAR, na Linha de Pesquisa: Os Direitos da Personalidade e seu Alcance na Contemporaneidade. Graduada em Direito pela Universidade do Oeste Paulista. Advogada.

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela ITE, Bauru/SP. Graduação na Faculdade de Direito da USP, São Paulo/SP. Docente no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da UNICESUMAR, Maringá/PR. Professor no Curso de Especialização em Direito Previdenciário da UEL, Londrina/PR. Juiz Federal.

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Published

27/09/24

Issue

V. 18, Nº 2 - maio/agosto 2023

Section

DOSSIÊ : Inteligência Artificial e Tecnologias

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