DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS
POR UMA AUTONOMIA EPISTEMOLÓGICA
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9471Resumo
As famílias não podem ser compreendidas exclusivamente no contexto biológico, sendo necessário considerar outros critérios para o estabelecimento do vínculo parental tais como a socioafetividade, que por vezes condicionam esse agrupamento a informalidade jurídico-tributária. Essa pluralidade de relações impõe desafios ao direito que precisa discutir como efetivar garantias aos integrantes dessa instituição para que o Estado cumpra com sua obrigação de conferir especial proteção, conforme previsto na CF/88. Assim, questiona-se: existe um núcleo familiar intangível que limita o poder de tributar do Estado? Como albergar nessa discussão todas as possíveis configurações familiares sob uma ótica inclusiva e indeterminista? Para tanto, o artigo tem como objetivo debater as interrelações entre o direito tributário e o direito das famílias, destacando a (des)necessidade do reconhecimento de um mínimo existencial do núcleo familiar que como tal não pode/deve ser tributado pelo fisco. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, através do método dedutivo, tendo como principal marco teórico Adamy (2022). A principal conclusão indica que há um campo de intersecção impactante entre essas duas áreas do direito, (o Direito tributário das famílias) que precisa ser desenvolvido sob uma ótica transdisciplinar e plural para não invisibilizar parte considerável dessas instituições.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).