DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS

POR UMA AUTONOMIA EPISTEMOLÓGICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9471

Abstract

Families cannot be understood exclusively in the biological context, and it is necessary to consider other criteria for the establishment of the parental bond, such as socio-affectivity, which sometimes condition this grouping to legal-tax informality. This plurality of relationships poses challenges to the law, which needs to discuss how to implement guarantees to the members of this institution so that the State complies with its obligation to confer special protection, as provided in the CF/88. Thus, the question is: is there an intangible family nucleus that limits the State's power to tax? How to include in this discussion all the possible family configurations under an inclusive and indeterminist point of view? To this end, the article aims to debate the interrelations between tax law and family law, highlighting the (un)need for the recognition of an existential minimum of the family nucleus that as such cannot/should not be taxed by the tax authorities. The methodology used is a bibliographic review, through the deductive method, having Adamy (2022) as the main theoretical framework. The main conclusion indicates that there is an impacting field of intersection between these two areas of law (family tax law) that needs to be developed under a transdisciplinary and plural perspective in order to avoid invisibilizing a considerable part of these institutions.

Author Biographies

Anderson Henrique Vieira, UFPB

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Mestre em Planejamento e Dinâmicas Territoriais no Semiárido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN (2021). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (2018). Advogado (OAB/PB 26.023). Professor Substituto na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Atua principalmente em projetos de Regularização Fundiária. Foi integrante do projeto de pesquisa "Emphyteusis and urban land: exploring the potential uses of ground leases in Brazilian cities" financiado pelo Lincoln Institute of Land Policy

Ana Paula Basso, Universidade Federal da Paraíba

Doutora em Direito Tributário Europeu pela UCLM/Espanha e pela UNIBO/Itália. Professora da Graduação e da Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Vice-coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB. Líder do Grupo de Pesquisa “Estudos de Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas” (CNPQ/CAPES/UFPB). E-mail: anapaula.basso@gmail.com .

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9119-5832

Talden Queiroz Farias, Universidade Federal da Paraíba

Graduado em Direito pela UEPB, mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, doutor em Recursos Naturais pela UFCG e doutor em Direito pela UERJ (com distinção e louvor), tendo feito estágio de doutoramento sanduíche pela Universidade de Paris 1/Pantheón-Sorbonne (bolsa CAPES-COFECUB). Pós-Doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Advogado e professor de Direito Ambiental da UFPE e da UFPB. É autor dos livros ?Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos? (7. ed. Fórum, 2019), "Introdução ao direito ambiental" (Del Rey, 2009) e ?Direito ambiental: tópicos especiais? (UFPB, 2007), além dos vários artigos científicos e capítulos de livros. É organizador de várias obras, a exemplo de "Direito ambiental atualizado" (RT, 2019), ?Planejamento urbano de energias renováveis: diálogos franco-brasileiros? (Editar, 2016) e "Direito ambiental: o meio ambiente e os desafios da contemporaneidade" (Fórum, 2010).

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Published

01/07/25

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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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