A ADVERSE POSSESSION AMONG HEIRS AS A RESULT OF THE SOCIAL FUNCTION OF POSSESSION AND PROPERTY

Authors

Keywords:

Usucapião. Herdeiros. Função social da propriedade. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais do Sudeste.

Abstract

This article aims to analyze the possibility of occurrence of adverse possession among heirs in relation to goods belonging to the hereditary collection. The analysis of this research object has wide relevance, since the Civil Code suppressed any express provision on the subject, causing wide divergences in legal literature and case law. To achieve the proposed aim, a qualitative and qualitative approach was used, based on the statistical analysis of judges from the Superior Court of Justice, Court of Justice of São Paulo, Court of Justice of Rio de Janeiro, Court of Justice of Minas Gerais and Court of Justice of Espírito Santo. The analysis of the judges shows that most of the judges understand the adverse possession among heirs as possible, but that the demonstration of all the necessary requirements for proving the adverse possession has been a challenge in specific cases.

Author Biographies

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória-ES, Brasil.

Professor do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito Processual) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Coordenador dos Grupos de Pesquisa “Desafios do Processo” e “Medicina Defensiva” (PPGDIR/UFES); Advogado. E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br. Orcid iD: https://orcid.org/0000-0003-3604-7348. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/7148335865348409

Bruna Figueira Marchiori, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Bolsista de Iniciação Científica do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq); Bolsista de Iniciação à Docência da UFES.

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Published

08/03/23

Issue

V. 17, No. 2- May/August 2022

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