A ADMINISTRATIVE DISCRETION IN THE CONSTITUTIONAL STATE OF LAW
A LOOK FROM A DEMOCRATIC PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v17i2.8984Abstract
This article aims to analyze the institute of administrative discretion from the perspective of the Constitutional State of Law, comparing its application with the democratic system. Discretion is a relevant institute for Administrative Law, even in the face of the impossibility of the law to regulate all factual situations. And it must be understood from the perspective of legality and the administrator's power-duty to find the best possible solution for the specific case. In the Constitutional State of Law, administrative discretion cannot extrapolate to arbitrariness or misuse of power and must be interpreted based on the set of constitutional principles and rights.
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Published
08/03/23
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