A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PROTEÇÃO DE DADOS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Resumo

Neste artigo, objetiva-se estudar a maneira como ocorre o tratamento de dados no meio ambiente de trabalho, com enfoque na responsabilidade do empregador frente à nova concepção do direito à proteção de dados pessoais. Procede-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo, com o estudo, primeiramente, acerca de como ocorreu o desenvolvimento da informática até o atual modelo de capitalismo de vigilância, acabando por demandar um novo direito fundamental à proteção de dados pessoais. Depois, discorre-se acerca da responsabilidade sob uma perspectiva moderna, aplicável a este contexto tecnológico e, por fim, aborda-se especificamente as dificuldades e peculiaridades que envolvem o tratamento de dados nas relações de trabalho ao longo de todas as fases do contrato. Conclui-se que a tecnologia e o tratamento de dados configuram elementos intrínsecos da contemporaneidade e de particular incidência nas relações de trabalho, de forma que o devido reconhecimento e respeito a um direito de proteção de dados pessoais se mostra imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade.