OF THE MEDICAL TREATMENT EXPENSED TO INTERSEX PEOPLE IN THE LIGHT OF PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos Universidade Cesumar - UNICESUMAR
  • Valeria Silva Galdino Cardin

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8459

Abstract

Intersexuality is a physical-biological condition marked by bodies that have sexual characteristics related to both women and men. In Brazil, this condition is treated as an anomaly of sexual differentiation (ADS). The intersex body is multiple and can present itself in different ways, however, the research focuses on clinical cases marked by the presence of ambiguous genitalia, formerly called hermaphrodites. Currently, oriented medicine that verifies the genital ambiguity, the person must undergo several medical exams with the intention of designating the predominant sex and, afterwards, undergo a surgery to correct the sexual organ. It happens that, in the light of personality rights, such an approach is interpreted as a violation of basic and very personal human rights, in particular the right to physical integrity, identity and self-determination. The research was developed using the theoretical method.

Author Biographies

Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (Bolsa Capes/Prosup). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Paranaense. Graduada em Direito pela mesma instituição (Bolsa ProUni). Membro do grupo de pesquisa “Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade” da Universidade Cesumar e do grupo “Direito e Sexualidade” da UFBA. Advogada no Paraná (licenciada). Assessora na DPEMS. E-mail: jamillebernardes@gmail.com

Valeria Silva Galdino Cardin

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Programa de Pós-Graduação de Doutorado e Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar. Pesquisadora e Bolsista Produtividade ICETI. Advogada no Paraná. E-mail: valeria@galdino.adv.br

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18/04/23

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V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

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