A LEI DA FICHA LIMPA E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i2.10104

Abstract

The application of the “Lei da Ficha Limpa” based on a specific case is the starting point of this paper. A study will be made of the judgment of a Candidate Registration Request process in the 2022 elections so that, from an internationalist perspective and the provisions of the American Convention on Human Rights, a comment will be made on the decision of the Superior Electoral Court. Initially, the case and the decision handed down by the Superior Electoral Court will be presented. Afterwards, based on brief concepts relevant to the topic, a critical comment will be made on the Superior Electoral Court's mistakes when judging cases related to the “Lei da Ficha Limpa”, disregarding the control of conventionality and the obligations assumed by the Brazilian State before the international community.

Author Biographies

Ana Lúcia Alves Bahia, FUMEC, MG

Graduanda em Direito pela Universidade FUMEC; Servidora Pública do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Professor Permanente no PPGD/FUMEC (2024). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, na Graduação em Direito (2023). Integrante do Grupo de Estudos em Direito Processual (GEPRO) - Rede Avançada de Pesquisas em Direito - FUMEC, registrado no CNPq. Integrante do Grupo de Pesquisa Diálogos constitucionais e(m) crise de efetividade: análise de institutos de Direito Público e de Direito Privado - FUMEC, registrado no CNPq. Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI).  Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor Orientador no Grupo Educacional IESLA/ESJUS. Professor Diretor de Tese no Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Professor na Pós-Graduação da EJEF/TJMG (2022-atual). Editor-chefe da REVISTA EJEF. Assessor Judiciário no Gabinete do Des. José Arthur Filho no TJMG.

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03/12/2025

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V. 19, Nº 2 - maio/agosto 2024

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