The LIMITATION OF VACANCIES FOR WOMEN IN SELECTION COMPETITIONS FOR ENTRY INTO STATE MILITARY INSTITUTIONS

evaluation of gender discrimination in the light of the 1988 Federal Constitution and STF jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v20i1.10130

Abstract

The aim of this article is to evaluate, in the light of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and case law, the limitation of vacancies for women in selection contests for entry to state military institutions - the Military Police and the Military Fire Brigade. The study is justified in order to discuss the percentage limitation for women in access to public positions and the constitutional competence of the States of the Federation to establish state laws that set the staffing levels of the military police and military fire departments. As far as methodology is concerned, the research is classified as bibliographical and documentary, using constitutional and infra-constitutional norms as sources, as well as doctrinal and jurisprudential production related to the subject. The deductive research method was adopted. It should be noted that the Federal Supreme Court decided, in a general repercussion thesis, that there will be a violation of the constitutional principles of isonomy and equality between men and women, and there is no constitutional support for setting percentages for women in access to public positions, which would constitute gender discrimination.

Author Biographies

Sergio Augusto Veloso Brasil, Universidade FUMEC

Advogado. Professor em estágio pós-doutoral no Mestrado em Direito da FUMEC. Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Mestre em Direito Empresarial pela FDMC. E-mail: sergioavbrasil@gmail.com 

Adriano da Silva Ribeiro , PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Professor Permanente no PPGD/FUMEC (2024). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, na Graduação em Direito (2023). Líder do Grupo de Pesquisas Empíricas em Direito e Jurimetria (GEDJUR) do PPGD/FUMEC - registrado no CNPq. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Processual (GEPRO) - Rede Avançada de Pesquisas em Direito - FUMEC, registrado no CNPq. Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Professor Orientador no Grupo Educacional IESLA/ESJUS. Professor Diretor de Tese no Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Professor na Pós-Graduação da EJEF/TJMG (2022-atual). Editor-chefe da REVISTA EJEF (2023/2024). Chefe de Gabinete da Presidência do TJMG (2022/2024). Assessor Judiciário no Gabinete do Des. José Arthur Filho no TJMG.

Éder Machado Silva, Centro Alemão de Gerenciamento de Projetos Jurídicos, Alemanha.

Advogado. Professor universitário. Doutorando em Direito Constitucional pelo Centro Alemão de Gerenciamento de Projetos Jurídicos, Alemanha. Mestre EM Direito pelo Universidad Europea del Atlantico, Espanha. E-mail: edermachadoadv@gmail.com

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20/06/2026

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V. 20, Nº 1 - janeiro/junho 2025

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