THE ATYPICAL PROCEDURAL TRANSACTION AS AN INSTRUMENT FOR IMPLEMENTING THE CONCILIATION POLICY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v20i4.11108

Abstract

The general objective of this study was to analyze the problem of the correlation between the consensual approach introduced into the Brazilian legal system by Resolution No. 125/2010/CNJ, which consolidated the National Judicial Policy for the appropriate treatment of conflicts of interest, and the atypical procedural agreement established by Article 190 of the 2015 Code of Civil Procedure. The justification was found in the observation that the favorable legal and social impact promoted by the consensual approach to litigation should be equally sought for procedural agreements, since cooperation between the parties to the lawsuit, aiming at adapting the procedure to the specificities of each conflict, in addition to providing greater effectiveness to the process, increases the probability of agreements on the merits of the case being judged. As specific objectives, this work aimed to (i) address the paradigmatic shift in consensus brought about by Resolution No. 125/2010/CNJ; (ii) analyze the atypical procedural agreement authorized by the 2015 Code of Civil Procedure; (iii) affirm the atypical procedural agreement as a conciliation mechanism that meets the national judicial policy of adequate treatment of conflicts of interest and the principle of access to justice in the sense of achieving a just legal order and effective solutions.The conclusion reached was that the national judicial policy for the appropriate treatment of conflicts of interest still neglects procedural matters, deserving to be reviewed in this regard in order to fully meet its intended purposes. The theoretical framework was the theory of constitutional procedure, developed by José Alfredo de Oliveira Baracho. The method adopted was deductive for logical construction, starting from general principle premises to obtain specific conclusions.

Author Biographies

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Professor Permanente no PPGD/FUMEC (2024). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, na Graduação em Direito (2023). Líder do Grupo de Pesquisas Empíricas em Direito e Jurimetria (GEDJUR) do PPGD/FUMEC - registrado no CNPq. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Processual (GEPRO) - Rede Avançada de Pesquisas em Direito - FUMEC, registrado no CNPq. Assessor Judiciário no TJMG.

Mônica Barbosa dos Santos, PPGD / FUMEC, MG

Juíza de Direito na Vara Criminal, Execuções Penais e da Infância e Juventude da comarca de Leopoldina do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Juíza integrante da 1 Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Juíza Eleitoral da 161 ZE do estado de Minas Gerais (TRE). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1990) e especialização em Direito Constitucional pela mesma instituição (1995). Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC (2024-2026). Atua como formadora na Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais (EJE-TRE/MG). Professora de Processo Civil com mais de 30 anos de experiência pela Universidade Federal de Juiz de Fora.

Published

23/08/2026

Issue

THEMATIC DOSSIER “15 YEARS OF SELF-COMPOSITION POLICIES INSTITUTED BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE (CNJ)”

Section

DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSEL

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