FAMILY RIGHTS

EXISTENCE OF A STABLE UNION PARALLEL TO CIVIL MARRIAGE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v19i1.9915

Abstract

The study examines the jurisprudence of the Santa Catarina Court of Justice regarding the coexistence of stable union with civil marriage. The research focuses on the Appeal Case No. 0310137-76.2015.8.24.0008, in which the court recognized a post-mortem stable union, granting pension rights to the woman who claimed a forty-year relationship with a married man. The analysis involved a methodological approach based on bibliographical and exploratory research, as well as examination of legal texts and jurisprudence of the TJSC. The application of legal requirements for recognizing stable union, such as cohabitation and public, continuous, and lasting coexistence, was highlighted. Furthermore, the relevance of affection, the principle of objective good faith, and the evolution of family relationships in judicial interpretation and decision-making were emphasized. The research concluded on the need to recognize new family forms and ensure their rights, even in challenging situations.

Author Biographies

Keren da Silva Alcântara, PPGD / FUMEC, MG

Mestranda em Direito Privado no PPGD na Universidade FUMEC. Graduada em Direito pela Faculdade Unifenas Unidade Itapoã. Graduação em Teologia pela Faculdade de Teologia Hokemah (2014). Atualmente é Assistente de Direção Superior - Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 

Ludmila Aredes Brandão

Pós-graduanda em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva. Especialista em Relações Econômicas Externas da União Europeia, pela Universidade de Coimbra. Coordenadora de Área do TJMG

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD/FUMEC

Pós-Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pelo PPGD/FUMEC. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD/FUMEC). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde FCH/FUMEC, na Graduação em Direito. Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado do CONPEDI. Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor na Pós-Graduação da EJEF/TJMG (2022-atual). Membro do Conselho Consultivo da EJEF/TJMG. Chefe de Gabinete da Presidência do TJMG.

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Published

01/07/2025

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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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