THE COURT OF THE FEDERAL DISTRICT AND TERRITORIES AND ITS CONCEPTION ON THE ANALYSIS OF THE INSUFFICIENCY OF RESOURCES SITUATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9922

Abstract

The research seeks to understand the decisions of the TJDFT regarding the understanding that free justice can be granted to those who receive a gross family income of up to 05 (five) minimum wages, an objective parameter adopted by the Public Defender's Office of the Federal District. The analysis involved a methodological approach based on bibliographic and exploratory research, in addition to examining the legal texts and jurisprudence of the TJDFT. It appears that the matter has not been pacified in court and is an object that is intended to be subject, gradually, to standardization to guarantee legal certainty, equality and avoid re-discussion via appeal.

Author Biographies

Catharine Couto e Couto, PUC Minas

Graduada em Direito pela PUC Minas. Assistente de Gabinete no TJMG.

Keren da Silva Alcântara, PPGD / FUMEC, MG

Mestranda em Direito no PPGD na Universidade FUMEC. Graduada em Direito pela Faculdade Unifenas Unidade Itapoã. Graduação em Teologia pela Faculdade de Teologia Hokemah (2014). Atualmente é Assistente de Direção Superior do TJMG. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI).

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD / FUMEC, MG

Pós-Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade FUMEC. Pós-Doutor em Direito e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pelo PPGD/FUMEC. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD/FUMEC). Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum (2020-atual). Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde FCH/FUMEC, na Graduação em Direito. Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Associado do CONPEDI. Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor na Pós-Graduação da EJEF/TJMG (2022-atual). Membro do Conselho Consultivo da EJEF/TJMG. Chefe de Gabinete da Presidência do TJMG

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11/12/24

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V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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