V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023 | Meritum, Law Journal of FUMEC University

Expediente - Sumário

Expediente - Sumário

Editor Revista
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Editorial

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

AS UN initiatives for the accountability of transnational corporations that violate human rights

Gabriel Pedro Moreira Damasceno
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DIÁLOGO E SENSIBILIDADE EM DAVID BOHM E LUIS ALBERTO WARAT: CONTRIBUTOS PARA A SENSIBILIZAÇÃO JURÍDICA

Ricardo de Macedo Menna Barreto
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR AGENTES DE PEQUENO PORTE A GOVERNANÇA E AS BOAS PRÁTICAS COMO ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Rosane Leal da Silva, Raonny Canabarro Costa da Silva, Katiele Daiana Da Silva Rehbein
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The THE (IN)EFFICIENCY OF CONSENT AS THE LEGAL BASIS OF THE RIGHT TO PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE CONTEXT OF LAW 13.709/2018

Elísio Augusto Velloso Bastos, Yasmin Laise Pires Pereira
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THE OVER-INDEBTEDNESS LAW AND THE ELDERLY HYPERVULNERABLE PEOPLE THE PATH OF RE-EDUCATION OF THE HYPER-CONSUMERISM SOCIETY AND THE FIGHT AGAINST THE EXCLUSION OF OVER-INDEBTED ELDERLY CONSUMERS

Luciana de Carvalho Tajra, Fábio Campelo Conrado de Holanda
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A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ A CONSTRUÇÃO DE DECISÕES AMBIENTAIS DEMOCRÁTICAS SOB O PRISMA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Giselle Marques de Araújo, Ademir Kleber Morbeck de Oliveira
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THE DEVELOPMENT AND THE PRESERVATION OF MINERAL RESOURCES

Cleide Calgaro, Carine Marina, Kamilla Machado Ercolani
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THE NATIONAL POLICY OF RESTORATIVE JUSTICE: IN THE RATIONALITY OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW A MAGIA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RACIONALIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Lenice Kelner, Giordani Alexandre Colvara Pereira
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A MEDIATION AND ARBITRATION AS RESOLUTION MECHANISMS CONFLICTS IN FAMILY HOLDING

Natália Murad do Prado Schmidt, Paulo Márcio Reis Santos
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PODEMOS FALAR EM “CRISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA”? DAS POSSÍVEIS CAUSAS E PROPOSTAS PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO

Gabriela Möller, Cristhian Magnus De Marco
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A FINITUDE NA PERSPECTIVA DE UM NOVO CONCEITO JURÍDICO DE VIDA E SUA CONEXÃO COM A POESIA DE GÊNESIS

Gabriela Oliveira Freitas, Claudiano Cardoso Nogueira
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THE FOUR YEARS OF ECONOMIC FREEDOM LAW AND ADVANCES RELATED TO THE PREPARATION OF BUSINESS CONTRACTS WITHIN BRAZIL

Luis Ricardo Bykowski dos Santos, Rogério Mollica
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THE CONSTRUCTION OF TRANS SUBJECTIVITIES AND THE LAW REFLECTIONS ON THE POSSIBILITY OF A "FUNDAMENTAL RIGHT TO HORMONIZATION"

Caroline Barbosa Contente Nogueira, Gabriel Henrique Pinheiro Andion
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A REGULAÇÃO DO TELETRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO PANORAMA E CONSIDERAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

Cláudio Jannotti da Rocha, Lucas Marreiro Poltronieri
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POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19 O ISOLAMENTO SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Thalita Hage, Vinicius Gomes Casalino
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UMA ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DA LICENCIATURA TEKO ARANDU NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD) COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO DIFERENCIADA INDÍGENA

Julia Thais de Assis Moraes, Silvia Araújo Dettmer
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A OPINIÃO PÚBLICA: A ATUAÇÃO DA MÍDIA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DO EX-PRESIDENTE LULA

Ingrid Thayná de Freitas Acácio, Tainah Simões Sales
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GUARANTEEING RIGHTS AND AWARDING SOLUTIONS TOWARDS A LEGAL AND ECONOMIC ANALYSIS OF THE JUSTICE SYSTEM

Rogerio Borba, Rafael de Oliveira Monaco
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Jurisprudential Comments

THE BACKLASH EFFECT IN THE CASE OF INQUIRY 4.781

Diogo Paiva Pessanha, Paulo Roberto dos Santos Corval
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Resenhas

BOOK REVIEW OLD ARE THE OTHERS, by Andrea Maciel Pachá. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018

Danielly Borguezan, Sandro Luiz Bazzanella, Débora Góes
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V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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Expediente - Sumário

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Editorial

Editorial

Article (s)

AS UN initiatives for the accountability of transnational corporations that violate human rights

DIÁLOGO E SENSIBILIDADE EM DAVID BOHM E LUIS ALBERTO WARAT: CONTRIBUTOS PARA A SENSIBILIZAÇÃO JURÍDICA

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR AGENTES DE PEQUENO PORTE A GOVERNANÇA E AS BOAS PRÁTICAS COMO ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

The THE (IN)EFFICIENCY OF CONSENT AS THE LEGAL BASIS OF THE RIGHT TO PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE CONTEXT OF LAW 13.709/2018

THE OVER-INDEBTEDNESS LAW AND THE ELDERLY HYPERVULNERABLE PEOPLE THE PATH OF RE-EDUCATION OF THE HYPER-CONSUMERISM SOCIETY AND THE FIGHT AGAINST THE EXCLUSION OF OVER-INDEBTED ELDERLY CONSUMERS

A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ A CONSTRUÇÃO DE DECISÕES AMBIENTAIS DEMOCRÁTICAS SOB O PRISMA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO

THE DEVELOPMENT AND THE PRESERVATION OF MINERAL RESOURCES

THE NATIONAL POLICY OF RESTORATIVE JUSTICE: IN THE RATIONALITY OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW A MAGIA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RACIONALIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A MEDIATION AND ARBITRATION AS RESOLUTION MECHANISMS CONFLICTS IN FAMILY HOLDING

PODEMOS FALAR EM “CRISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA”? DAS POSSÍVEIS CAUSAS E PROPOSTAS PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO

A FINITUDE NA PERSPECTIVA DE UM NOVO CONCEITO JURÍDICO DE VIDA E SUA CONEXÃO COM A POESIA DE GÊNESIS

THE FOUR YEARS OF ECONOMIC FREEDOM LAW AND ADVANCES RELATED TO THE PREPARATION OF BUSINESS CONTRACTS WITHIN BRAZIL

THE CONSTRUCTION OF TRANS SUBJECTIVITIES AND THE LAW REFLECTIONS ON THE POSSIBILITY OF A "FUNDAMENTAL RIGHT TO HORMONIZATION"

A REGULAÇÃO DO TELETRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO PANORAMA E CONSIDERAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19 O ISOLAMENTO SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

UMA ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DA LICENCIATURA TEKO ARANDU NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD) COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO DIFERENCIADA INDÍGENA

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A OPINIÃO PÚBLICA: A ATUAÇÃO DA MÍDIA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DO EX-PRESIDENTE LULA

GUARANTEEING RIGHTS AND AWARDING SOLUTIONS TOWARDS A LEGAL AND ECONOMIC ANALYSIS OF THE JUSTICE SYSTEM

Jurisprudential Comments

THE BACKLASH EFFECT IN THE CASE OF INQUIRY 4.781

Resenhas

BOOK REVIEW OLD ARE THE OTHERS, by Andrea Maciel Pachá. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018

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