V. 17, No. 2- May/August 2022

Expediente - Sumário

Expediente - Sumário

Editor Revista
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Editorial

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

TRANSNATIONAL COMPANIES, GLOBALIZATION AND UNDERDEVELOPED COUNTRIES: HUMANIST CAPITALISM AS AN INSTRUMENT FOR EFFECTIVENING THE HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT O CAPITALISMO HUMANISTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO

Rachel Vecchi Bonotti, Marcelo Benacchio
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O MAPPING CONFLICT THROUGH THE ISSUE PROCESS

João Renato Rodrigues Siqueira, Sandoval Alves da Silva, Camille de Azevedo Alves
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O DEVEDOR CONTUMAZ DE TRIBUTOS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Márcio Fernandes Lima, Marisa Rossignoli
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A ADVERSE POSSESSION AMONG HEIRS AS A RESULT OF THE SOCIAL FUNCTION OF POSSESSION AND PROPERTY

Gilberto Fachetti Silvestre, Bruna Figueira Marchiori
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A ADMINISTRATIVE DISCRETION IN THE CONSTITUTIONAL STATE OF LAW A LOOK FROM A DEMOCRATIC PERSPECTIVE

Natal dos Reis Carvalho Junior, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini
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A LAND REGULARIZATION AS A WAY OF EMBRACING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING UNDER THE SOLIDARITY PARADIGM ESSAY ON THE SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY REGISTER

Juliana Follmer Bortolin Lisboa, Jorge Renato dos Reis
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ELECTRONIC MONITORING OF PEOPLE THOUGHTS ON THE ADVENT OF THE TECHNOLOGY AND ITS APPLICATION IN THE BRAZILIAN CONTEXT

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariana Chini
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O DISTINGUISHING E O DEVIDO PROCESSO LEGAL A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

João Fabrício Dantas Júnior
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O BRASIL UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL EM BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

Thamyris Barbosa Xavier Avila, Gabriela Oliveira Freitas
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LABOR RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF SOCIAL CITIZENSHIP

Max Emiliano da Silva Sena
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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA NA ATUAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES DE ASSÉDIO NAS EMPRESAS

Patrícia Tuma Martins Bertolin, Cecília Ayres Buzzo
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A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO

Clóvis Marques Dias Júnior
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Legislative competence in environmental law a sphere of uncertainty in Brazilian federalism.

Felipe Franz Wienke, Carlos Alberto Lunelli
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DO DIREITO UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

Daniel Wagner Haddad
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A DOGMÁTICA JURÍDICA E A ORIGEM DO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL UMA ANÁLISE A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO DE KARL POPPER

Beatriz Ribeiro, Bruno Paiva Bernardes, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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SHARENTING: THE PROGRESSIVE AUTONOMY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AS A LIMIT TO PARENTS' FREEDOM OF EXPRESSION IN THE VIRTUAL ENVIRONMENT A AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO LIMITE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PAIS NO AMBIENTE VIRTUAL

Luiza Gabriella Berti, Zulmar Antonio Fachin
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CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA ANTITÉTICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL E O CONTROLE PELO SISTEMA PRISIONAL

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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THE STRUGGLE FOR LEGAL RECOGNITION THE DISRUPTION OF THE NATIONAL SOLIDARITY ECONOMY POLICY

Vitor Gabriel Garnica, Luis Miguel Luzio dos Santos
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DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO REGIME ANTILAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL

Flávio Eduardo Turessi, Antonio Carlos da Ponte
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HAS THE VICTIM OF AN TORT OF CONTRACTUAL ILLEGAL BURDEN OF MITIGATING YOUR OWN LOSSES?

Christian Sahb Batista Lopes
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Jurisprudential Comments

A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC A PARTIR DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E A LEI ANTITRUSTE

Hugo José de Oliveira Agrassar, Dennis Verbicaro, Fábio
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Editorial

Editorial

Article (s)

TRANSNATIONAL COMPANIES, GLOBALIZATION AND UNDERDEVELOPED COUNTRIES: HUMANIST CAPITALISM AS AN INSTRUMENT FOR EFFECTIVENING THE HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT O CAPITALISMO HUMANISTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO

O MAPPING CONFLICT THROUGH THE ISSUE PROCESS

O DEVEDOR CONTUMAZ DE TRIBUTOS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

A ADVERSE POSSESSION AMONG HEIRS AS A RESULT OF THE SOCIAL FUNCTION OF POSSESSION AND PROPERTY

A ADMINISTRATIVE DISCRETION IN THE CONSTITUTIONAL STATE OF LAW A LOOK FROM A DEMOCRATIC PERSPECTIVE

A LAND REGULARIZATION AS A WAY OF EMBRACING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING UNDER THE SOLIDARITY PARADIGM ESSAY ON THE SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY REGISTER

ELECTRONIC MONITORING OF PEOPLE THOUGHTS ON THE ADVENT OF THE TECHNOLOGY AND ITS APPLICATION IN THE BRAZILIAN CONTEXT

O DISTINGUISHING E O DEVIDO PROCESSO LEGAL A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O BRASIL UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL EM BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

LABOR RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF SOCIAL CITIZENSHIP

A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA NA ATUAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES DE ASSÉDIO NAS EMPRESAS

A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO

Legislative competence in environmental law a sphere of uncertainty in Brazilian federalism.

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DO DIREITO UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

A DOGMÁTICA JURÍDICA E A ORIGEM DO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL UMA ANÁLISE A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO DE KARL POPPER

SHARENTING: THE PROGRESSIVE AUTONOMY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AS A LIMIT TO PARENTS' FREEDOM OF EXPRESSION IN THE VIRTUAL ENVIRONMENT A AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO LIMITE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PAIS NO AMBIENTE VIRTUAL

CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA ANTITÉTICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL E O CONTROLE PELO SISTEMA PRISIONAL

THE STRUGGLE FOR LEGAL RECOGNITION THE DISRUPTION OF THE NATIONAL SOLIDARITY ECONOMY POLICY

DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO REGIME ANTILAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL

HAS THE VICTIM OF AN TORT OF CONTRACTUAL ILLEGAL BURDEN OF MITIGATING YOUR OWN LOSSES?

Jurisprudential Comments

A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC A PARTIR DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E A LEI ANTITRUSTE

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