Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021

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Expediente - Sumário

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Editor Revista
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Editorial

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Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

AUTONOMIA PRIVADA NAS RELAÇÕES FAMILIARES É POSSÍVEL NAMORAR ATUALMENTE?

Franciele Barbosa Santos, Daniela Braga Paiano
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ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRENOME E GÊNERO DO TRANSGÊNERO O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES APRESENTADOS

Camila Caixeta Cardoso, Elisa Caixeta Cardoso
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The TEACHING FAMILY LAW THROUGH MUSIC

Bárbara Jordana da Silveira Soares, Frederico de Andrade Gabrich, Luiza Machado Farhat Benedito
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A POSITIVE BREACH OF THE SUPPORTED DECISION-MAKING SUPPORTERS AS PENITUS EXTRANEI AND ITS CIVIL LIABILITY TO THE SUPPORTED AND THIRD PARTIES

Gilberto Fachetti Silvestre, Guilherme Santos Neves Abelha Rodrigues, Igor Gava Mareto Calil
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A SEXUAL AND REPRODUCTIVE HEALTH FOR WOMEN IN THE DIMENSION OF HUMAN RIGHTS: TENSIONS AND AMBIGUITIES FOR SEARCHING FOR RECOGNITION

Janaína Machado Sturza, Joice Graciele Nielsson , Leticia Gheller Zanatta Carrion
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CIVIL LIABILITY AND NEW TECHNOLOGIES: contemporary challenges and impacts on children's advertising

Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva, Michael César Silva, Rayenne dos Santos Lima Cruz
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A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO PL Nº 3935/08

Marcos Antunes Kopstein
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GESTÃO DEMOCRÁTICA UMA ANÁLISE ACERCA DAS PERSPECTIVAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS À LUZ DA IDEIA DE “RACIONALIDADE SOCIAL DELIBERATIVA” DE JÜRGEN HABERMAS

Regina Célia de Carvalho Martins, Patrícia Silva de Almeida, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
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JUDICIARY BRANCH’S PUBLIC HEARING AND THE PERSONALITY RIGHTS: AN ANALYSIS IN LIGHT OF JÜRGEM HABERMAS AND PETER HÄBERLE’S THEORIES

Dirceu Pereira Siqueira, Bruna Caroline Lima d Souza
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A PENSÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DO PARENTESCO POR AFINIDADE Possibilidade e fundamentos jurídicos no Brasil

Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes
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A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 84 DE 2019 SUSTENTABILIDADE FISCAL E O PACTO FEDERATIVO

Virgínia Ramos Castilho, Rafael José Nadim de Lazari
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DIALOGIC ADMINISTRATION AND NON-GOVERNMENTAL ORGANIZATIONS FROM THE PERSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE PARTICIPATION A REFLECTION IN HABERMAS ON THE REFORMULATION OF THE RELATIONSHIP BETWEEN CIVIL SOCIETY AND THE STAT

Cintya Martins Moreira, Edimur Ferreira de Faria
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THE ADOPTION OF CORPORATE GOVERNANCE UNDER THE VIEW OF NEW ENTREPRENEURSHIP IN BUSINESS PRESERVATION IN VIEW OF CORRUPTIVE PRACTICES OR ADMINISTRATIVE IMPROBITY

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Adalberto Simão Filho, Luiz Eugenio Scarpino Junior
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SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS LACUNAS DO TEMA 793

Homero Lamarão Neto, Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Matheus Coelho da Silva
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PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO PARLAMENTO UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA AO CASO DE GOIÁS

Robert Bonifácio da Silva, Victor Hugo Gomes Lopes, Lucas Cavalcanti Velasco
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AS PRINCIPAIS QUESTÕES DA REFORMA TRABALHISTA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Marcela Sandri Pires, Leda Maria Messias da Silva
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DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, PROFILING E GEOLOCALIZAÇÃO UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO GEO-PRICING E GEO-BLOCKING

Arthur Pinheiro Basan, José Luiz de Moura Faleiros Júnior
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REAVALIANDO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM MERCADOS DIGITAIS A DECISÃO DO CADE NO CASO GOOGLE SHOPPING

Gabriel Felipe Nami Inácio, Gustavo Ferreira Ribeiro
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FAMILY AGRICULTURE, METAMORPHOSES OF SOCIO-ECONOMIC LIFE AND ACCESS TO PENSION RIGHTS

Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Eliziário Toledo
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VIOLÊNCIA E MÍDIA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E PROPAGAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS

Anna Paula Bagetti Zeifert, Marcello Kochhann Lucas
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Jurisprudential Comments

JUDICIAL REVIEW AND CRIMINAL TRIALS CONSIDERATIONS IN COMPARATIVE LAW

João Paulo Gomes Massaro, Fernanda Carolina de Araújo Ifanger, Lucas Catib de Laurentiis
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Editorial

Editorial

Article (s)

AUTONOMIA PRIVADA NAS RELAÇÕES FAMILIARES É POSSÍVEL NAMORAR ATUALMENTE?

ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRENOME E GÊNERO DO TRANSGÊNERO O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES APRESENTADOS

The TEACHING FAMILY LAW THROUGH MUSIC

A POSITIVE BREACH OF THE SUPPORTED DECISION-MAKING SUPPORTERS AS PENITUS EXTRANEI AND ITS CIVIL LIABILITY TO THE SUPPORTED AND THIRD PARTIES

A SEXUAL AND REPRODUCTIVE HEALTH FOR WOMEN IN THE DIMENSION OF HUMAN RIGHTS: TENSIONS AND AMBIGUITIES FOR SEARCHING FOR RECOGNITION

CIVIL LIABILITY AND NEW TECHNOLOGIES: contemporary challenges and impacts on children's advertising

A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO PL Nº 3935/08

GESTÃO DEMOCRÁTICA UMA ANÁLISE ACERCA DAS PERSPECTIVAS DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS À LUZ DA IDEIA DE “RACIONALIDADE SOCIAL DELIBERATIVA” DE JÜRGEN HABERMAS

JUDICIARY BRANCH’S PUBLIC HEARING AND THE PERSONALITY RIGHTS: AN ANALYSIS IN LIGHT OF JÜRGEM HABERMAS AND PETER HÄBERLE’S THEORIES

A PENSÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DO PARENTESCO POR AFINIDADE Possibilidade e fundamentos jurídicos no Brasil

A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 84 DE 2019 SUSTENTABILIDADE FISCAL E O PACTO FEDERATIVO

DIALOGIC ADMINISTRATION AND NON-GOVERNMENTAL ORGANIZATIONS FROM THE PERSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE PARTICIPATION A REFLECTION IN HABERMAS ON THE REFORMULATION OF THE RELATIONSHIP BETWEEN CIVIL SOCIETY AND THE STAT

THE ADOPTION OF CORPORATE GOVERNANCE UNDER THE VIEW OF NEW ENTREPRENEURSHIP IN BUSINESS PRESERVATION IN VIEW OF CORRUPTIVE PRACTICES OR ADMINISTRATIVE IMPROBITY

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS LACUNAS DO TEMA 793

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO PARLAMENTO UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA AO CASO DE GOIÁS

AS PRINCIPAIS QUESTÕES DA REFORMA TRABALHISTA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, PROFILING E GEOLOCALIZAÇÃO UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO GEO-PRICING E GEO-BLOCKING

REAVALIANDO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM MERCADOS DIGITAIS A DECISÃO DO CADE NO CASO GOOGLE SHOPPING

FAMILY AGRICULTURE, METAMORPHOSES OF SOCIO-ECONOMIC LIFE AND ACCESS TO PENSION RIGHTS

VIOLÊNCIA E MÍDIA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E PROPAGAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS

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