V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023 | Meritum, Law Journal of FUMEC University

Expediente - Sumário

Expediente - Sumário
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Editorial

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

ACCESS TO JUSTICE AND THE DIRECT HIRING OF LAW SERVICES BY THE PUBLIC ADMINISTRATION AN ANALYSIS ABOUT THE NATURE OF SERVICE WHICH JUSTIFIES THE NON-EXIGIBILITY OF BIDDING TOWARDS THE WORDING OF ARTICLE 74, III, OF LAW N. 14.133/2021

Maurício da Cunha Savino Filó, Laís Bez Batti Beltrame
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PROBÁTICA: THE SCIENCE OF PROOF OF FACTS A CIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS

Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira, Fábio Corrêa
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THE LABOR LAW AND THE CORONAVIRUS A NECESSARY READING OF THE THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

Daniella Stefanelli, Cláudio Iannotti da Rocha, Maria Júlia Ferreira Mansur
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SCHOOL MEDIATION: TOOL FOR COPING WITH SCHOOL BULLYING INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À AO BULLYING ESCOLAR

Gabriela Decurcio, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago
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AS Policies for the prevention and eradication of indigenous child labor

André Viana Custódio, Higor Neves de Freitas
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MUNICIPAL ELECTIONS IN THE NORTH OF MINAS: between the facticity of the ineffectiveness of the gender quota and the deficit of legitimacy of the female political underrepresentation

Maxwel Gomes dos Santos, Carlos Victor Muzzi Filho
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POSITIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM OF THE CONSTITUTIONAL COURTS OF BRAZIL AND SPAIN IN DECISIONS ON HOMESCHOOLING A COMPARATIVE LAW ANALYSIS

Hugo Paiva Barbosa, Waleska Marcy Rosa
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O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Wendy Luiza Passos Leite, Juvêncio Borges Silva
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POLIAMOR COMO ENTIDADE JURÍDICA: A FAMÍLIA BASEADA NO AFETO

Rhaquel Tessele, Rodrigo Valente
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PESSOAS TRANS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS ANÁLISE JURÍDICO-SOCIOLÓGICA SOBRE AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2016-2021)

Rainer Bomfim
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O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA

Evandra Mônica Coutinho Becker, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
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The VALUING HUMAN WORK AND FREE INITIATIVE IN THE CONTEMPORARY CONTEXT

Josany Keise de Souza David, Carla
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THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

Larissa Beschizza Cione, Eliana Franco Neme
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O DIREITO À IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SEUS REFLEXOS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Jefferson Alex Pontes Pereira, Cleber Sanfelici Otero
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Jurisprudential Comments

A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A COVID-19 POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 690-DF.

Elísio Augusto Velloso Bastos, Hugo José de Oliveira Agrassar, Ricardo Santiago Teixeira
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THE COURT OF THE FEDERAL DISTRICT AND TERRITORIES AND ITS CONCEPTION ON THE ANALYSIS OF THE INSUFFICIENCY OF RESOURCES SITUATION

Catharine Couto e Couto, Keren da Silva Alcântara, Adriano da Silva Ribeiro
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V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

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Expediente - Sumário

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Editorial

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Article (s)

ACCESS TO JUSTICE AND THE DIRECT HIRING OF LAW SERVICES BY THE PUBLIC ADMINISTRATION AN ANALYSIS ABOUT THE NATURE OF SERVICE WHICH JUSTIFIES THE NON-EXIGIBILITY OF BIDDING TOWARDS THE WORDING OF ARTICLE 74, III, OF LAW N. 14.133/2021

PROBÁTICA: THE SCIENCE OF PROOF OF FACTS A CIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS

THE LABOR LAW AND THE CORONAVIRUS A NECESSARY READING OF THE THEORY OF ENCRYPTION OF POWER

SCHOOL MEDIATION: TOOL FOR COPING WITH SCHOOL BULLYING INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À AO BULLYING ESCOLAR

AS Policies for the prevention and eradication of indigenous child labor

MUNICIPAL ELECTIONS IN THE NORTH OF MINAS: between the facticity of the ineffectiveness of the gender quota and the deficit of legitimacy of the female political underrepresentation

POSITIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM OF THE CONSTITUTIONAL COURTS OF BRAZIL AND SPAIN IN DECISIONS ON HOMESCHOOLING A COMPARATIVE LAW ANALYSIS

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

POLIAMOR COMO ENTIDADE JURÍDICA: A FAMÍLIA BASEADA NO AFETO

PESSOAS TRANS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS ANÁLISE JURÍDICO-SOCIOLÓGICA SOBRE AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2016-2021)

O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA

The VALUING HUMAN WORK AND FREE INITIATIVE IN THE CONTEMPORARY CONTEXT

THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

O DIREITO À IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SEUS REFLEXOS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Jurisprudential Comments

A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A COVID-19 POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 690-DF.

THE COURT OF THE FEDERAL DISTRICT AND TERRITORIES AND ITS CONCEPTION ON THE ANALYSIS OF THE INSUFFICIENCY OF RESOURCES SITUATION

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