V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024 | Meritum, Law Journal of FUMEC University

Expediente - Sumário

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Editor Revista
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Editorial

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas
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Article (s)

Private Autonomy and the Protection of Human Rights Need for conventionality control

Lailson Braga Baeta Neves
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The The relationship between capitalism, urbanization, postmodernity and the notion of good living in the New Latin American Constitutionalism

Hugo José de Oliveira Agrassar, Daniella Maria Dias
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E O CONTROLE EXTERNO CONSENSUAL REALIZADO PELAS CORTES DE CONTAS

Jefferson Aparecido Dias, Carlos Alexandre Lima de Souza, Heloisa Helou Doca
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CIVIL LIABILITY IN TRAFFIC ACCIDENTS INVOLVING AUTONOMOUS VEHICLES

Fabiane Margareth Giordani, Fernanda Corrêa Pavesi Lara
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SMART CONTRACTS AND THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACTS

Alejandro Knaesel Arrabal, Jorge Stoeberl, Luiza Santi Anunziato
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DIPLOMACIA ECONÔMICA E O AGRONEGÓCIO uma análise da interseção entre comércio e política no cenário global

Fabiane Velasquez Marafiga
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A MEDIAÇÃO TRABALHISTA NA SOCIEDADE MODERNA FRATERNIDADE E EMPATIA COMO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

Rosane Teresinha Carvalho Porto, Natália Ues Cury
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EXTRAPROCEDURAL MECHANISMS FOR RESOLVING COLLECTIVE CONFLICTS AND THE NEGOTIATIONS CARRIED OUT IN THE SAMARCO CASE

Daniely Cristina da Silva Gregório, Thaís Nanni Alexandrino, Rodrigo Valente Giublin Teixeira
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TAXATION AND THE CONSTITUTIONAL (UN)FULFILLMENT OF AN EFFECTIVE BATTLE AGAINST HUNGER IN BRAZIL THE NEED TO ESTABLISH A MINIMUM EXISTENTIAL FOOD ALLOWANCE.

Mario Di Stefano Filho, Marciano Buffon
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MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

Natal dos Reis Carvalho Junior
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The ADMINISTRATIVE AND JUDICIAL RECOGNITION OF DISABILITY AND THE SYSTEMIC UNDERSTANDING OF THE LEGAL SYSTEM ESSENTIAL QUESTIONS ABOUT BIOPSYCHOSOCIAL ASSESSMENTS ACCORDING TO THE NEW YORK CONVENTION, THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE STATUTE OF PERSONS WITH DISABILITIES

Rodrigo Zacharias, Luiz Alberto David Araujo
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DO DIREITO INTEGRACIONAL AO DIREITO COMUNITÁRIO UMA LEITURA JURÍDICO-HISTÓRICA A PARTIR DOS BLOCOS ECONÔMICOS

Jamile Gonçalves Calissi
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O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO AOS PEQUENOS DANOS AOS CONSUMIDORES

João Paulo Baeta Damasceno, Dennis Verbicaro, Gisele Santos Fernandes Goés
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DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS POR UMA AUTONOMIA EPISTEMOLÓGICA

Anderson Henrique Vieira, Ana Paula Basso, Talden Queiroz Farias
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THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE IMPOSITION OF THE REGIME OF MANDATORY SEPARATION OF PROPERTY ON ELDERLY PEOPLE AGED 70 OR OVER

Aline Andrighetto, Lavínia Luz Ramos
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Jurisprudential Comments

FAMILY RIGHTS EXISTENCE OF A STABLE UNION PARALLEL TO CIVIL MARRIAGE

Keren da Silva Alcântara, Ludmila Aredes Brandão, Adriano da Silva Ribeiro
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V. 19, Nº 1 - janeiro/abril 2024

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Expediente - Sumário

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Editorial

Editorial

Article (s)

Private Autonomy and the Protection of Human Rights Need for conventionality control

The The relationship between capitalism, urbanization, postmodernity and the notion of good living in the New Latin American Constitutionalism

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E O CONTROLE EXTERNO CONSENSUAL REALIZADO PELAS CORTES DE CONTAS

CIVIL LIABILITY IN TRAFFIC ACCIDENTS INVOLVING AUTONOMOUS VEHICLES

SMART CONTRACTS AND THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACTS

DIPLOMACIA ECONÔMICA E O AGRONEGÓCIO uma análise da interseção entre comércio e política no cenário global

A MEDIAÇÃO TRABALHISTA NA SOCIEDADE MODERNA FRATERNIDADE E EMPATIA COMO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

EXTRAPROCEDURAL MECHANISMS FOR RESOLVING COLLECTIVE CONFLICTS AND THE NEGOTIATIONS CARRIED OUT IN THE SAMARCO CASE

TAXATION AND THE CONSTITUTIONAL (UN)FULFILLMENT OF AN EFFECTIVE BATTLE AGAINST HUNGER IN BRAZIL THE NEED TO ESTABLISH A MINIMUM EXISTENTIAL FOOD ALLOWANCE.

MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

The ADMINISTRATIVE AND JUDICIAL RECOGNITION OF DISABILITY AND THE SYSTEMIC UNDERSTANDING OF THE LEGAL SYSTEM ESSENTIAL QUESTIONS ABOUT BIOPSYCHOSOCIAL ASSESSMENTS ACCORDING TO THE NEW YORK CONVENTION, THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE STATUTE OF PERSONS WITH DISABILITIES

DO DIREITO INTEGRACIONAL AO DIREITO COMUNITÁRIO UMA LEITURA JURÍDICO-HISTÓRICA A PARTIR DOS BLOCOS ECONÔMICOS

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO AOS PEQUENOS DANOS AOS CONSUMIDORES

DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS POR UMA AUTONOMIA EPISTEMOLÓGICA

THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE IMPOSITION OF THE REGIME OF MANDATORY SEPARATION OF PROPERTY ON ELDERLY PEOPLE AGED 70 OR OVER

Jurisprudential Comments

FAMILY RIGHTS EXISTENCE OF A STABLE UNION PARALLEL TO CIVIL MARRIAGE

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